Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Cofins. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos das CDAS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da denúncia espontânea. Descabimento. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138.

«1 - A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. ... (Continua)