Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.
«1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º do condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... ()
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