Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O caso dos autos não se refere à revisão do ato de aposentadoria, mas sim à supressão do pagamento dos anuênios, que vem sendo pagos desde o ano de 2005, razão pela qual, em março de 2011, encontra-se operada a decadência do direito da Administração Pública em revisar tal ato. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/10/2013 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. ... (Continua)