Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo que reprisa as razões do apelo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Agravo em Recurso Especial que simplesmente reprisa as razões apresentadas no Apelo Nobre não cumpre o requisito da dialeticidade recursal, fazendo incidir a Súmula 182/STJ pela não impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/8/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018. ... (Continua)