Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem é categórico ao consignar que a execução está em pleno acordo com os limites fixados no título executivo, asseverando que não subsiste qualquer violação à coisa julgada, consignando que a revisão do benefício foi deferida nos termos da Súmula 260/TFR, não havendo qualquer previsão de direito à equivalência salarial, nos termos do ADCT/88, art. 58 do ADCT. ... (Continua)