Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Prestação de contas. Rejeição. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão administrativa. Correção. Fundamento autônomo não acatado. Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)