Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)