Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de inscrição de multa em desfavor do próprio gestor na dívida ativa do ente público local. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que consigna a presença de dolo e de irregularidades. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)