Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o exposto no CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)