Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório, entendeu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não é apto à comprovação da alegada exposição ao agente nocivo ruído, por não conter a assinatura do representante legal da empresa, como exigido pela Instrução Normativo INSS/PRES 45/2010, assim como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é igualmente inapto à comprovação pretendida, uma vez que incompleto por trazer informações sobre setor diverso àquele em que o autor prestava seus serviços e desprovido de assinatura do responsável técnico. Assim, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a exposição do segurado a quaisquer agentes nocivos, motivo pelo qual não se mostrava possível o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas. ... (Continua)