Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia. Impossibilidade no caso. Princípio da satisfação do credor. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1 - Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que, «realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). ... (Continua)