Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão sem efeito retroativo. Imóvel. Penhora. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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