Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda. Demanda por débito quitado. Má-fé caracterizada. Repetição em dobro. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.