Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5442.5004.4700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Procedimento cirúrgico. Próteses. Pedido médico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossível a revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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