Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. I. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a Súmula 284/STF.

«II - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)