Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Proteção. Prescrição. Cerceamento de defesa. Análise do conjunto dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)