Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal. Prorrogação. Indisponibilidade do sistema. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regularização posterior. Descabimento. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que é dever do recorrente comprovar a ocorrência de interrupção da fluência do prazo processual no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), não se aplicando, para tal hipótese, a previsão do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)