Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo internacional - Reparação por Danos Morais - Aplicação do CDC em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de mais de quarenta horas por cancelamentos de voos - Alegações da transportadora insertas no campo do fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Danos morais.

1. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao CDC nas hipóteses de danos extrapatrimoniais. (STF, Tema 210) 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. Justificativas insertas no contexto do fortuito interno. 4. Danos morais caracterizados com a prova da repercussão prejudicialmente moral dos fatos dos atrasos. 5. Reparação fixada em R$10.000,00 para cada coautor. 6. Correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), com juros de mora da citação à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa resultante da Selic menos IPCA (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 7. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.