Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Diferença entre invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) de invalidez laboral permanente total por doença (ilpd). Ausência de distinção dos conceitos pelo tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para nova análise da cobertura prevista no contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando a ausência de distinção pelo Tribunal de origem dos conceitos relacionados à garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e de Invalidez Laboral Permanente Total por Doença (ILPD), bem como a omissão em relação à proibição, pela SUSEP, de comercialização da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), impõe-se o retorno dos autos para que seja novamente analisada a cobertura prevista no contrato e se o mal suportado pelo segurado se amolda à previsão contratual, restando configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)