Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedência. Avaliação pericial. Fato impeditivo. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça, mediante análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente das conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de crédito em favor da empresa-autora, bem como a falta de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)