Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Incidência da Súmula 211/STJ quanto à tese de aplicação da pena de confissão. Incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegada comprovação do fato constitutivo do direito. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de que deve ser aplicada a pena de confissão não está prequestionada, ainda que arguida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)