Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração criminosa. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e de contemporaneidade. Inexistência de fatos novos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Ainda que conste no decreto prisional que o recorrente integra organização criminosa - Comando Vermelho - e que possui antecedentes criminais, não se verifica a necessidade da prisão cautelar, porque ele respondeu ao processo em liberdade desde 13/12/2016, quando sua prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas, sendo uma delas a monitoração eletrônica, até a prolação da sentença ocorrida em 16/7/2018. ... (Continua)