Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Segunda Turma deste Tribunal entende que seria o regime da Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação da Lei 12.350/2010) inaplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de complementação de aposentadoria (previdência complementar), uma vez que expressamente incidente na tributação (i) dos rendimentos do trabalho e (ii) dos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. ... (Continua)