Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pedido revisão da RMI aposentadoria. Utilização indevida dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo. Demonstração do direito. Recálculo tendo por base os salários de contribuição constantes do CNIS. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Aplicação dos julgados do STF e do STJ quanto à matéria. Efeito vinculante. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária, ora conhecida. Integração do julgado de ofício quanto aos consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«1 - Remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 147.412.408-6, corrigindo os salários de contribuição do PBC referentes às competências de 07.1999 a 05.2005, com o pagamento dos atrasados e incidência de consectários legais, com a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111/STJ. ... (Continua)