Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo comprovado. Dosimetria da sanção aplicada. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao analisar a veracidade dos fatos atribuídos ao autor, concluiu o acórdão recorrido que «não se pode olvidar que nos autos há elementos suficientes para confirmar a conclusão da sentença, de que o Apelante praticou ato de improbidade administrativa. ... (Continua)