Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela para balizamento dos preços. Ausência de infração à ordem econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que no caso sub judice não ficou configurada a prática de infração à ordem econômica, consignando que a tabela de preços serviria apenas para o balizamento dos preços praticados no setor, sem poder de vinculação ou imposição. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial. ... (Continua)