Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel arrematado por mais de 50% do seu valor. Inocorrência de preço vil. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - No pertinente ao alegado preço vil da arrematação do imóvel em função de o laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça se mostrar muito aquém da avaliação imobiliária apresentada unilateralmente pelo devedor, o Tribunal de origem afirmou que o laudo pericial oficial esclareceu que o laudo apresentado pela parte executada avaliou imóveis que não fazem parte da presente ação. Dessa forma, o acolhimento da pretensão da parte sucumbente impõe o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)