Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recuso especial. Obra realizada a maior por empresa contratada. Solicitação informal por parte da administração pública. Conclusão da corte de origem pela boa-fé da contratada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, embora sem a devida formalização, a empresa realizou, de boa-fé, serviços não contratados dentro do percentual permitido por lei, decorrentes de alterações no projeto no decorrer da obra, sendo consectário, diante das particularidades do caso concreto e da ponderação dos princípios constitucionais, o pagamento relativo aos serviços realizados a maior, devidamente apurado em perícia judicial. ... (Continua)