Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa entendeu pela concessão da segurança, uma vez estarem presentes a hipossuficiência, a indispensabilidade do tratamento requestado e a omissão do Poder Público em fornecê-lo. ... (Continua)