Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0003.7700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Posse nova. Demonstração. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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