Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Inversão do ônus probatório. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Súmula 7/STJ.
«1 - Desqualificada a condição de vulnerabilidade da recorrente, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de inversão do ônus probatório. Precedentes. ... ()
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