Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Não conhecimento. Requisitos do CPC/1973, art. 514. Excesso de formalismo no caso concreto. Precedentes do STJ. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença (AgRg no REsp 1.107.956, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). ... (Continua)