Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Inovação. Impossibilidade. Representação comercial. Ação de cobrança. Diferenças de comissões. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 8.420/1992. Prescrição vintenária. Quitação tácita. Violação do princípio da boa-fé. Alteração unilateral do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)