Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0004.8100

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Loteamento. Cobrança de taxas de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes.

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