Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato mais bem posicionado após expiração do concurso. Nomeação e posse. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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