Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Decisão da Corte Especial nos autos do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Com efeito, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do expressamente determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Já o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, assim estabelece: «o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à compreensão de que, após a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), somente os vícios formais dos recursos tempestivos poderão ser desconsiderados, de modo que nenhum dos demais vícios poderá ser relevado, notadamente a intempestividade. ... (Continua)