Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Não ocorrência. Agravo interno provido. Anulatória. Plano de serviços funerários. Dedução de valores a título de provisão técnica. Sem previsão em lei. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Multa de ofício. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por sua intempestividade (fls. 1147-1148, e/STJ). ... ()
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