Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Corte de árvores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Alegações que contrariam premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese recursal, que busca aferir a correção do enquadramento das atividades desenvolvidas pelo contribuinte ao item correspondente constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)