Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa processual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - O intento precípuo dos Embargos de Declaração aviados pelo embargante na origem era instigar a reavaliação do mérito decisório, lançando mão de argumentos anteriormente refutados pela Corte a quo - em especial, a suposta nulidade do ato de arquivamento da Execução Fiscal. ... (Continua)