Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento do pleito da autora de tramitação em segredo de justiça - Mérito - Custeio de tratamento multidisciplinar - Parcial deferimento da tutela de urgência - Insurgência da beneficiária - Pretensão de custeio de sessões de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia e afastamento da determinação da realização de perícia - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito evidenciada - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Beneficiária diagnosticada com síndrome de moebius (CID Q97), transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte (CID 6 A 02.3 e 11), pé torto congênito (CID Q66.O) e distúrbio do sono grave (CID G47) - Prescrição médica - Operadoras de saúde que devem oferecer atendimento pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente em casos de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento (RN 465/21, art. 6º, § 4º alterado pela RN 539/2022) - Obrigatoriedade de fornecimento, pelos planos de saúde, da hidroterapia e equoterapia, quando se mostrarem métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência - Musicoterapia  incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo  - Proteção à saúde da criança beneficiária que deve ser resguardada - Análise realizada em cognição sumária - Decisão parcialmente reformada - Tutela de urgência deferida - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)