Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de direito local e de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade do auto de infração, porquanto fundada na interpretação do direito local e do contexto fático probatório dos autos, é inviável no âmbito do recurso especial. Inteligência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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