Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Pessoa jurídica. Qualificação como agroindústria. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Sobrestamento.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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