Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Militar temporário. Decênio legal. Reconhecimento. Estabilidade. Demais condições ou limitações previstas na legislação. Exame. Necessidade.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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