Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Devolução de valores. Tema 565/STJ. Alegação de prestação parcial do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados a serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. ... (Continua)