Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuições. Cumprimento de sentença. Taxa de administração. Pedido de devolução. Ausência de pedido específico na fase de conhecimento. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)