Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que «o julgamento citra petita apontado em relação a prestação de contas não prevalece, pois houve a análise dos três pontos destacados na primeira fase. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)