Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa (conta 23 réus e apura fatos relacionados à organização criminosa «o bonde dos 40). Designada data para a audiência de continuação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)