Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmla 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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