Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos. Custódia preventiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva demanda, na espécie, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote