Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Prova da idade da vítima. A falta da certidão de nascimento da vítima de crime cometido com violência ficta, outras evidencias podem levar o magistrado ao convencimento sobre esse tópico, com tanto maior segurança quanto mais distante se encontre aquela da faixa limítrofe de quatorze anos. Mérito do recurso extraordinário do ministério público. CP, art. 224. CPP, art. 155. CPP, art. 157.